Legislação Municipal

LEIS

Lei 20/2016 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2017.

Lei 17/2016 - Disciplina o pagamento de diárias aos servidores públicos da Administração municipal direta e indireta, para os casos que menciona, e dá outras providências.

 

LEIS COMPLEMENTARES

Lei Complementar 81/2016 - Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

 

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

Projeto de Lei Complementar - 02/2016 - Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2017 e dá outras providências.

 

DECRETOS

Decreto 44/2016 - Altera Decreto nº 032, de 25 de julho de 2016 que estabelece o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no Município de Flórida Paulista para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural-ITR

Decreto 41/2016 - Dispõe sobre alteração dos membros que compõem o Comitê Executivo, para elaboração do PMSB - Plano Municipal de Saneamento Básico, do município de Flórida Paulista, e dá outras providências.

Decreto 39/2016 - Dispõe sobre alteração dos membros que compõem o Comitê de Coordenação, para elaboração do PMSB - Plano Municipal de Saneamento Básico, do município de Flórida Paulista, e dá outras providências.

Decreto 38/2016 - Dispõe sobre alteração dos membros que compõem o Comitê Executivo, para elaboração do PMSB - Plano Municipal de Saneamento Básico, do município de Flórida Paulista, e dá outras providências.

Decreto 37/2016 - Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 2 de outubro de 2016, e dá outras providências.

Decreto 36/2016 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade de Concurso Público 02/2015.

Decreto 32/2016 - Estabelece o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no Município de Flórida Paulista para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural-ITR

Decreto 71/2015 - Dispõe sobre contratação em caráter emergencial e dá outras providências

 

Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - 2015

Lei 25/2015 - Institui Programa de Recuperação Fiscal – REFIS

 

Resoluções da Secretaria Municipal de Educação

Resolução n° 1 de 17/09/2015 - Dispõe sobre o processo de remoção de professores da Educação Básica da rede municipal de educação

 

Medidas Administrativas para contenção de despesas

Decreto 36/2015 - Dispõe sobre adoção de medidas administrativas para contenção de gastos do municípío de Flórida Paulista, Estado de São Paulo, e dá outras providências

 

Lei Orgânica do Município de Flórida Paulista

Lei 08/1990 - Lei Orgânica

Emendas à Lei Orgânica

 

Estrutura Administrativa

Lei Complementar 68/2013 - Reorganiza e inclui a Secretaria de Logística em Operações de Transporte na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Flórida Paulista e dá outras providências correlatas

Lei Complementar 65/2012 -  Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Flórida Paulista, e dá outras providências.

 

Código Tributário

Lei 16/1983 - Código Tributário do Município de Flórida Paulista

 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN

Decreto 01/2011 - Regulamenta o Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN e Taxa de Licença, institui e disciplina sobre o preenchimento do Formulário Declaração Cadastral Municipal-DECA e dá outras providências.

Modelo da DECA  - Arquivo para download

Lei Complementar 43/2003 - Altera a redação dos artigos dispostos no Capítulo III, que dispõe sobre o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA , parte integrante da Lei n°. 016, de 08 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de Flórida Paulista, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.

Decreto 47/2007 - Regulamenta a Lei Complementar Nº 43, de 18 de Dezembro de 2.003 que altera a redação que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, disciplina a Nota Fiscal Padronizada, institui e disciplina sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a Declaração Eletrônica de Prestadores e Tomadores de Serviço, fixa prazo de recolhimento do ISSQN e dá outras providências.

Decreto 13/2007 - Regulamenta a Lei Complementar nº 043, de 18 de dezembro de 2003, que altera a redação que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dispõe sobre as Notas Fiscais de Serviços Padronizadas, disciplina a sua distribuição, fixa prazo de recolhimento do ISSQN e dá outras providências.

 

Plano Municipal de Saneamento de Abastecimento de Água Potável  e Esgoto Sanitário

Decreto 28/2011 - Institui o Plano Municipal de Saneamento de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Flórida Paulista.

 

Coleta de galhos e lixo de quintal

Lei 45/2009 - Dispõe sobre a coleta de galhos e lixo de quintal e dá outras providências.

 

Conselho Tutelar e Direitos da Criança e do Adolescente

Lei 09/2005 - Dispõe sobre a revogação da Lei nº 13/96 e, mediante revogação parcial da Lei nº 04/95, estalecece normas complementares para eleição e assunção ao cargo de Conselheiro Tutelar.

Lei 04/1995 - Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

 

 

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Wilson Fróio Júnior

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