Lei de Responsabilidade Fiscal

O orçamento público municipal contém a discriminação das receitas e despesas, as quais devem evidenciar a política econômico-financeira e programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. 

Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, determina, dentre outros aspectos, a obrigatoriedade de equilíbrio entre receitas e despesas.

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