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“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Flórida Paulista, Estado de São Paulo e dá outras providências.”

de 07/03/2019
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Flórida Paulista, Estado de São Paulo e dá outras providências.”

LEI Nº 001,DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Flórida Paulista, Estado de São Paulo e dá outras providências.”

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WILSON FROIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Flórida Paulista, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

Art. 1 °- Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Flórida Paulista- REFIS/2019, destinado a promover a regularização de créditos do Município, relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2° - O ingresso no REFIS/Flórida Paulista 2019 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1°, na forma definida na tabela abaixo:

§ 1° - O valor mínimo da parcela será de R$50,00(cinqüenta reais) para pessoa física e R$100,00(cem reais) para pessoa jurídica.

§ 2º - Os contribuintes com débitos tributários já parcelados que estejam com o pagamento em dia poderão aderi ao REFIS/Flórida Paulista 2019.

§ 3º - Quem já possuir parcelamento e encontra-se inadimplente não poderá utilizar o REFIS/ Flórida Paulista 2019.

§ 4º – Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais,honorários, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.

§ 5º – A concessão do parcelamento está condicionado ao pagamento tempestivo da primeira parcela. O prazo máximo para vencimento da primeira parcela são 05(cinco) dias após a assinatura do termo de confissão de dívidas fiscais.

LEI COMPLETA No site oficial da Prefeitura:http://www.floridapaulista.sp.gov.br/

Mais informações, procurar a Prefeitura Municipal no Setor de tributos.

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