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Já está em Vigor a lei que dispõe sobre a colocação, em vias públicas, de resíduos gerados por demolições, construções e dá outras provid

de 08/03/2019
Já está em Vigor a lei que dispõe sobre a colocação, em vias públicas, de resíduos gerados por demolições, construções e dá outras provid Já está em Vigor a lei que dispõe sobre a colocação, em vias públicas, de resíduos gerados por demolições, construções e dá outras providências.A Administração do Município de Flórida Paulista, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:LEI Nº 041 ,DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.Art. 1º - Para o efeito desta Lei considera-se entulho, os resíduos da construçãocivil, tais como, concreto, argamassa, madeira, ferragens, bem como os resíduos da demoliçãoem geral.§ único - Os Resíduos de Construção Civil serão obrigatoriamente separados,conforme Normas da NBR 15112 e 15114, da seguinte forma, e deverão ser agrupadosindividualmente, sendo um dispositivo de caçamba para cada Classe, a seguir informadas:I – Classe A – são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, taiscomo:a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outrasobras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem;b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentescerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto;c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas emconcreto (blocos, tubos, meios-fios etc.) produzidas nos canteiros de obras;II – Classe B – são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como:plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras e gesso;III – Classe C – são os resíduos para os quais não foram desenvolvidastecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ourecuperação;IV – Classe D – são resíduos perigosos oriundos do processo de construção,tais como tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúdeoriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais eoutros, bem como telhas e demais objetos e materiais que contenham amianto ou outrosprodutos nocivos à saúde.Art. 2º - É proibido a colocação dos entulhos acima mencionados nas vias eterrenos públicos, com exceção do item I do parágrafo único do artigo anterior nas vias nãopavimentadas e desde que com autorização expressa do poder público.§ 1º - Quando da colocação em terrenos particulares, deverá existir umaautorização pelo proprietário do lote, além da autorização pelo órgão municipal competente.§ 2º - O descumprimento deste artigo acarretará em multa no valor de 30(trinta) UFM.Art. 3º - A coleta, separação e transporte de entulho gerado em imóveisresidenciais ou não, são de exclusiva responsabilidade de seus proprietários.§ 1° - Os entulhos e resíduos devem ser imediatamente removidos pelosresponsáveis e adequadamente destinados, aos locais públicos autorizados pelo poder públicomunicipal ou locais privados devidamente licenciados para esta finalidade.§ 2° - São responsáveis solidariamente, os proprietários das obras e asempresas coletoras, pela organização dos Resíduos de Construção Civil nas caçambas até adisposição final.Art. 4º - Para a deposição provisória de entulho poderão ser utilizadas caçambas metálicasdo tipo “containers”, desde que instaladas conforme condições abaixo:I – identificação o resíduo e da empresa transportadora constando nome e telefone;II – permanência em locais que não obstruam o tráfego normal de pedestres e automóvel,não podendo ser colocada sobre passeios públicos, podendo ocupar uma vaga deestacionamento para automóveis;III – pintura refletiva com dispositivos de segurança para correta visualização noturna deacordo com as normas regulamentares;IV – operações de içamento e troca em horários não comprometam o fluxo normal deveículos.§ único – A penalidade prevista para as empresas que não atenderem às disposições do art.4º, será no valor de 100 (cem) UFM, para cada item, e no caso de não regularização, acassação do alvará caso a Prefeitura considere necessário.Art. 5º - As empresas prestadoras deste serviço de coleta, transporte e destinação doentulho deverão estar cadastradas no Município atendendo às suas exigências.Art. 6º - As construções, reformas e demolições deverão cumprir às seguintes exigênciasquanto à limpeza e conservação dos passeios e logradouros públicos.I – manter em estado permanente de limpeza e conservação da área fronteira à obra;II – evitar queda de detritos nas propriedades vizinhas, vias e logradouros públicos;III – não colocar material no passeio ou na via pública, senão o tempo necessário para asua descarga, a não ser em caso de execução de muro de alinhamento ou obra no própriologradouro, com prazo determinado.§ único – A penalidade prevista para o descumprimento deste artigo será de 30 (trinta)UFM, para cada item, a ser aplicada ao proprietário do imóvel conforme avaliação pelaPrefeitura.Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbaspróprias orçamentárias, suplementadas se necessário.Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.
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