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Prefeitura enviará notificação a proprietários de veículos abandonados nas ruas de Flórida Paulista

de 13/02/2019
Prefeitura enviará notificação a proprietários de veículos abandonados nas ruas de Flórida Paulista

Já está em vigor a Lei que “Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Flórida Paulista. Caso proprietário não seja identificado, os setores competentes do Município - podendo haver convênio com a Polícia Militar - ao tomarem conhecimento da existência de veículo, que se encontra abandonado em via pública, afixará uma NOTIFICAÇÃO no veículo abandonado, convocando o respectivo proprietário ou responsável a removê-lo do local, lhe concedendo um prazo de dez dias para retirá-lo da via pública, sob pena de remoção, leilão e demais penalidades cabíveis de acordo com esta Lei.

O veículo retirado da via pública nos termos do art. 1 º, caput, será removido e encaminhado para o pátio designado pelo Município. A remoção será efetivada pela Prefeitura Municipal de Flórida Paulista ou através de convênio firmado entre a Administração Pública Municipal com empresa especializada.

Removidos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em via pública, deve, o proprietário ou detentor, ser notificado para resgatá-lo no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data da notificação. Não sendo possível proceder a notificação pessoal por ser ignorada a identidade ou residência do proprietário ou detentor do veículo, carcaça, chassi ou partes de veículo abandonado em via pública, a notificação será publicada na imprensa oficial do Município, uma única vez, e, em forma de Notificação, no próprio veículo, carcaça, chassi ou parte de veículos removidos.

Os veículos, carcaças, chassis ou parte de veículos abandonados em via pública, serão removidos para o depósito fixado pelo órgão competente e sua restituição só ocorrerá mediante o pagamento das MULTAS, taxas e despesas, com remoção e permanência, além de outros encargos previstos na legislação específica.

Para a restituição do veículo, carcaça, chassi ou parte de veículo abandonado em via pública, deverá o proprietário ou detentor comparecer no Setor Municipal competente pelo depósito, munido de documentação regularizada, bem como dos comprovantes de pagamentos das despesas referidas no artigo anterior, e o referido Departamento expedirá uma guia para a retirada do veículo, carcaça, chassi ou parte de veículo removido.Após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da realização da recolha ao pátio de depósito, sem a devida retirada pelo interessado, mediante pagamento do que for devido ao Município e a outros órgãos competentes, o veículo será encaminhado a leilão público, a pregão eletrônico ou equivalente.

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