Secretaria de Finanças

Art. 17 - A Secretaria de Finanças (SF) é o órgão da Administração Municipal respon­sável pelas seguintes atribuições:

I - executar a política financeira da Administração Municipal;

II - fiscalizar, tributar, arrecadar e controlar os tributos e rendas de competência do Município;

III - efetuar a inscrição dos débitos não pagos na dívida ativa, promovendo sua cobrança judicial;

IV - realizar os serviços de contencioso administrativo fiscal;

V - exercer a defesa dos interesses da fazenda pública municipal;

VI - cuidar da administração orçamentária e financeira, contabilidade, auditoria e controle interno;

VII - controlar os compromissos de responsabilidade do tesouro municipal;

VIII - executar as atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e demais rendas do município;

IX - realizar outras atividades correlatas por determinação do Prefeito.

Parágrafo único - A Secretaria de Finanças (SF) compõe-se das seguintes unidades:

1-  Seção de Contabilidade e Pagadoria (SCP);

2-  Seção de Tributação (ST);

3-  Seção de Arrecadação (SA);

4-  Seção de Proteção ao consumidor (SPC);