Secretaria de Planejamento, Obras e Serviços

Art. 18 - A Secretaria de Planejamento, Obras e Serviços (SPOS) é o órgão da Administração Municipal respon­sável pelas seguintes atribuições:

I - executar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as obras públicas municipais;

II - conservar os próprios públicos municipais;

III - construir os próprios públicos quando a execução da obra for de responsabilidade da Administração Direta;

IV - construir, conservar e manter as estradas e caminhos integrantes do sistema rodoviário, quer no setor urbano ou rural;

V - promover a pavimentação e recuperação asfáltica, quando executada por Administração direta;

VI - exercer a fiscalização dos serviços contratados de terceiros;

VII - construir e conservar as redes de energia elétrica e telefonia da municipalidade;

VIII - supervisionar e fiscalizar os serviços de limpeza e conservação de praças, parques, recantos e jardins;

IX - executar as atividades de organização, de elaboração e organização dos planos e programas da administração municipal;

X - elaborar a proposta do plano plurianual de investimentos;

XI - atualizar o plano diretor de desenvolvimento integrado do município;

XII - elaborar o anteprojeto da lei de zoneamento;

XIII - elaborar estudos sócio-econômicos de interesse do município;

XIV - levantamentos estatísticos;

XV - realizar serviços de levantamento topográfico;

XVI - manter arquivo das plantas cadastradas da cidade;

XVII - fiscalizar a aplicação do Código de Obras, de Edificações e de Posturas;

XVIII - manter cadastro físico atualizado de todos imóveis urbanos e rurais do Município;

XIX - desenvolver projetos de desfavelamento através da construção de casas populares;

XX - executar outras atividades correlatas por determinação do Prefeito.

Parágrafo único - A Secretaria de Planejamento, Obras e Serviços (SPOS) compõem-se das seguintes unidades:

1-  Seção de Planejamento (SP);

2- Seção de Desenvolvimento Urbano (SDU)